Termos, Condições e Politica de Privacidade


Prestador
: Invisible Cloud – Investigação e Consultoria Informática Lda, adiante apenas “IC”, com sede na Rua Guerra Junqueiro 417, 4150-389 Porto, registada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula 513 796 487, com o capital social de € 10.000,00.

1 - Disposições Iniciais e Definições

  1. As presentes Condições Gerais regulam as condições de disponibilização da Plataforma Invisible.Link e os termos da prestação dos serviços de produção e distribuição das respetivas campanhas.
  2. Para os efeitos das presentes Condições Gerais, salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados, sempre que iniciados por maiúscula, terão o significado que a seguir lhes é apontado:
  3. «CONDIÇÕES GERAIS»:As presentes condições gerais, estabelecidas pela IC e aceites pelo Cliente;
  4. Invisible.Link - Plataforma digital online, disponibilizada pela IC ao Cliente através do website https://invisible.link ou https://sms.invisiblecloud.pt, que permite a criação e gestão de campanhas de envio massivo de informação;
  5. «CLIENTE»:A pessoa coletiva ou singular que subscreve as presentes Condições Gerais.
  6. Créditos - Unidades de execução de unitária de tipologias distintas de serviço.
    1. Créditos SMS LowCost - Envio de SMSs por via de canais partilhados sob numeração convencional;
    2. Créditos SMS Plus - Envio de SMS por via de canais dedicados de acesso a operadores de comunicações;
    3. Créditos Verificação - Solicitação de relatório HLR de numeração móvel;
    4. Créditos Recepção LowCost - Um crédito desta natureza permite captar as respostas aos SMSs enviados desde a data da sua aquisição e por um período de 30 dias. O relay da resposta está disponível por HTTPS Push e Email.
    5. Créditos Recepção PLUS - Um crédito desta natureza permite alugar um número virtual, utilizável ou não como remetente nos serviços do ponto 6.b e que estará disponível por um período de 30 dias a contar da data de ativação.
    6. Nas presentes Condições Gerais, e salvo quando de outro modo indicado, as referências feitas a Cláusulas e números respeitam a Cláusulas e números deste documento.
    7. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, caso alguma das disposições das presentes Condições Gerais seja declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições das Condições Gerais, comprometendo-se a IC e o Cliente a acordar de boa-fé numa disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes.
2 - Objecto

  1. Os serviços prestados ao abrigo das presentes Condições Gerais pela IC ao Cliente consistem na (i) disponibilização, no website https://invisible.link ou https://sms.invisiblecloud.pt, da plataforma digital online, denominada Invisible.Link, através da qual o Cliente pode criar campanhas massivas de envio de informação, e na (ii) posterior produção e distribuição dessas campanhas, em múltiplos canais, nomeadamente Correio Electrónico, mensagens SMS, Chamadas IVR com recurso a TTS e Chamadas VMS com recurso a mp3.
  2. Os serviços de produção e distribuição das campanhas publicitárias prestados pela IC compreendem a distribuição das campanhas publicitárias através de e-mails, mensagens SMS, Chamadas IVR e Chamadas VMS, quando sejam estes os canais escolhidos pelo Cliente, e a disponibilização de relatórios sobre as mesmas.
  3. A utilização da Invisible.link destina-se, exclusivamente, à criação de conteúdos e tem como objetivo amplificar as campanhas do Cliente junto de destinatários por si previamente selecionados.
 
3 - ADESÃO

A adesão à Invisible.link é feita pelo Cliente, de forma gratuita, através de registo online em https://invisiblecloud.pt/invisible-link.html.
Finalizado o processo de adesão à Plataforma Invisible.Link, que inclui a aceitação destas Condições Gerais e o registo de dados essenciais para o efeito, o Cliente fica em condições de utilizar a plataforma.
A IC poderá solicitar ao Cliente outros elementos/informações que entendam necessários para a conclusão do processo de registo na Invisible.Link, nomeadamente, mas não limitado, à certidão permanente da empresa.
O Cliente reconhece e aceita que a falta de indicação dos seus dados, ou a sua indicação incorreta e/ou incompleta, bem como a não atualização dos mesmos, impossibilita a correta prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais

4 - MODO DE UTILIZAÇÃO

Através da Invisible.Link, o Cliente pode criar autonomamente uma campanha escolhendo entre as diversas opções disponíveis na plataforma.
Durante o processo de criação da campanha, o Cliente vai sendo direcionado para o produto do portfolio da Invisible.Link que se considera mais adequado às suas necessidades.
Para efeitos de divulgação da campanha, o Cliente pode utilizar uma base de dados própria ou recorrer a uma base de dados a disponibilizar pelos parceiros da Invisible.Link.
O início de produção da campanha submetida pelo Cliente na Invisible.Link depende do respetivo pagamento prévio, de créditos adequados ao serviço pretendido.
Excetuam-se da aplicação do disposto no ponto anterior, os Clientes que beneficiem de condições de faturação mensal e pós-pagamento.
Se a campanha criada pelo Cliente na Invisible.Link violar o disposto nos números 2.3 e 9 destas Condições Gerais, a IC pode recusar ou cancelar a sua produção.
A IC pode proceder à eliminação de todo o tipo de conteúdos com datas de arquivo superiores a 1 (um) ano e conteúdos gerados no âmbito de créditos que não correspondam a qualquer transação financeira entre as partes envolvidas se representarem riscos para a capacidade de armazenagem da Invisible.Link.

5 - DISPONIBILIDADE

O serviço encontra-se activo 24/24 horas, 7 dias por semana, com taxas de disponibilidade muito próximas de 100%, não se realizando envios entre as 23h e as 8h, salvo quando expressamente indicado pelo cliente através da activação da opção respetiva.

SMS LowCost
Na execução de campanhas utilizando créditos LowCost são consideradas velocidades médias de envio de 10.000 SMS/Hora e recorrendo-se a canais partilhados. Neste contexto refere-se que não existem quaisquer garantias de manutenção dos números remetentes para um cliente ou mesmo para um envio do mesmo cliente. Os números emissores não admitem chamadas nem SMSs de retorno, salvo se adquiridos créditos Recepção LowCost. Pese embora a velocidade média prevista, desvios face à distribuição média por operador, nas listas do cliente, tomando por base o panorama nacional poderão afectar este indicador de desempenho, garantindo-se apenas o processamento de até 40.000 SMSs em 48 horas úteis. Os relatórios de processamento das campanhas LowCost referem apenas o sucesso ou não do processamento dos registos, não havendo correlação directa com a efectiva entrega do SMS no equipamento destinatário

SMS PLUS
As campanhas SMS Plus são executadas com velocidades de envio de aproximadamente 6.500 SMS/min havendo recurso a canais dedicados por cliente. Nesta modalidade o utilizador poderá configurar o remetente e validade do SMS (número de horas após o envio durante as quais é admissível a realização de retentativas). Após o envio terá também acesso a relatório detalhado, confirmando a entrega ou não do SMS no respectivo equipamento.

6 - CANCELAMENTO DE CAMPANHAS

A IC pode cancelar a campanha em qualquer fase do processo de produção quando esta (i) não se enquadre no âmbito da atividade do cliente, (ii) viole o disposto nos números 2.3 e 9 das presentes Condições Gerais, (iii) apresenta falhas graves ou erros que impossibilitem ou coloquem em causa a qualidade da produção da campanha.
O Cliente pode cancelar uma campanha já submetida através da Invisible.Link, até à data de início da campanha por si especificada.
O cancelamento a que se refere o ponto anterior deverá ser feito pelo Cliente nas opções disponíveis para o efeito na Invisible.Link.
 
7 - OBRIGAÇÕES DA IC

Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em outras disposições ou na lei, a IC obriga-se, no âmbito das presentes Condições Gerais, a:
  • Executar pontualmente todos os serviços contratados, com eficácia, cuidado, diligência e competência;
  • Dispor de meios materiais, humanos e técnicos adequados à prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  • Disponibilizar online tutoriais online completos que permitam uma utilização totalmente autónoma dos serviços complementando estes com outros métodos de suporte no lançamentos de novas funcionalidades.
  • Comunicar ao Cliente quaisquer fatores que possam comprometer ou afetar o cumprimento integral das suas obrigações;
  • Manter atualizada a Invisible.Link e disponibilizar ao Cliente os procedimentos e demais documentação e informação necessárias à boa execução dos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  • Garantir a confidencialidade de todos os trabalhos executados pelo Cliente na Invisible.Link, conforme a legislação aplicável;
  • Não iniciar a produção das campanhas antes da efetiva submissão da mesma na Invisible.Link.
  • Garantir que toda a transmissão de dados para a plataforma Invisible.Link é feita de forma encriptada não sendo cedidos acessos sem SSL.
 
8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes destas Condições Gerais, constituem obrigações do Cliente:
Cumprir e respeitar os requisitos técnicos e funcionais da Invisible.Link, as condições operacionais em vigor e as demais normas, condições e/ou instruções definidas pela IC relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
Proceder atempadamente ao pagamento das campanhas criadas e produzidas através da Invisible.Link, por forma a não comprometer a sua execução;
Assegurar o pagamento dos encargos que sobre si impendem nos termos da Cláusula 4 na situação de cancelamento da campanha publicitária conforme previsto na referida Cláusula;
Cumprir a legislação aplicável aos conteúdos a inserir na Invisible.Link, para efeitos de criação das campanhas, nomeadamente o Código da Publicidade, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e Código da Propriedade Industrial;
Cumprir todas as normas legais em vigor sobre proteção de dados, designadamente, as decorrentes o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em especial no que respeita a bases de dados próprias;
Manter atualizados os dados de contacto (pessoa de contacto, e-mail e telefone) e dados fiscais, nomeadamente, a designação e morada fiscal, utilizados para efeitos de faturação dos serviços prestados pela IC no âmbito das presentes Condições Gerais;
Não fazer um uso não autorizado ou fraudulento da Invisible.Link;
Não aceder ou tentar aceder a áreas ou recursos restritos da plataforma, sem cumprir as condições exigidas para o referido acesso;
Não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da IC, dos seus fornecedores ou de terceiros;
Não reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos da plataforma, salvo mediante autorização expressa e prévia do titular dos direitos correspondentes.
Os clientes/utilizadores são totalmente responsáveis pela manutenção das respectivas credenciais de acesso à plataforma Invisibile.Link. O acesso indevido às contas, e respectivos prejuízos resultantes, não são, sob qualquer circunstância, da responsabilidade da Invisible Cloud.

9 - RESPONSABILIDADE DOS CONTEÚDOS

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos inseridos na Invisible.Link, nomeadamente mas não só, textos, imagens, símbolos e logotipos, para efeitos da criação de campanhas publicitárias devendo, em qualquer circunstância, assegurar a licitude dos mesmos, bem como a da respetiva utilização, de acordo com o previsto na legislação aplicável à propriedade intelectual.
O Cliente compromete-se a não criar campanhas:
  • Cujo conteúdo viole, de alguma forma, normas nacionais e internacionais;
  • Que utilizem imagens, termos ou expressões obscenos, imorais ou cujo teor constitua injúria ou ofensa da ordem pública;
  • Tendo por base créditos LowCost em que o corpo do SMS não referencie precisamente a origem/entidade responsável pela respectiva comunicação e/ou contacto telefónico para eventual esclarecimento de dúvidas que o conteúdo enviado possa suscitar no receptor.
  • Tendo por base créditos PLUS, em que a configuração do remetente, até 11 caracteres, não colmate a situação do ponto anterior o cliente deverá recorrer aos mecanismos anteriormente mencionados em caso de manifesta ambiguidade do conteúdo. Refere-se também que no envio de SMS Plus não são permitidos remetentes exclusivamente numéricos devendo estes incluir sempre pelo menos um caractere alfabético [a-Z] salvo se adquiridos créditos do tipo Recepção PLUS ou autenticado número próprio sob direta responsabilidade do cliente. No envio de SMSs internacionais dever-se-á notar que a utilização de rementes textuais poderá não ser possível, fixando-se aplicando-se nessas circunstâncias o disposto no ponto anterior.
  • Em que se identifique como um terceiro ou insígnia sob a qual não tenha permissão de actuar. A detecção por parte da IC de situação desta natureza, implica, em primeira instância o imediato cancelamento de conta e perda total de quaisquer créditos remanescentes.
  • Que tenham por objeto incomodar deliberadamente os respetivos destinatários ou fomentar a perpetração de crimes ou contraordenações, que possam prejudicar a defesa nacional ou a segurança pública, ou ainda que tenham por objeto impedir a ação da justiça na investigação de crimes ou na perseguição de criminosos, ou que de modo geral possam causar danos ao Estado, à IC, aos destinatários ou a terceiros.
  • Cujo conteúdo seja ilícito, contrário à boa-fé, aos bons costumes e à ordem pública ou lesivo dos direitos e interesses de terceiros.
O Cliente é responsável pela validação dos textos, no que respeita a erros ortográficos, construção frásica, imprecisões ou falhas e pela validação da dicção das chamadas IVR e VMS.O Cliente é, ainda, responsável pelas opções de segmentação definidas, bem como pela definição dos conteúdos a inserir.
 
10 - PAGAMENTO E FATURAÇÃO

O preço a pagar pelo Cliente corresponde ao preço global da campanha, considerando as diferentes opções por si assumidas na sua criação e deve ser por si aceite nos termos do número 4.
Ao preço acresce IVA à taxa legal em vigor
O Cliente deve proceder ao pré-pagamento de cada campanha submetida na Invisible.Link através de um dos meios de pagamento disponíveis para o efeito na referida plataforma.
Após a receção do pagamento conforme disposto no ponto anterior, a IC emite uma fatura com os dados fiscais constantes do registo do Cliente na Invisible.Link, a qual será enviada, em formato eletrónico, para o e-mail que consta do respetivo registo na Invisible.Link.
Após a emissão da fatura por parte da IC, o Cliente não pode proceder à alteração ou correção dos dados fiscais constantes da mesma.
Só é garantido o reenvio de segundas vias de facturação para documentos emitidos até um máximo de 12 meses anteriores à data do respectivo pedido.
A emissão de 2ª via por via postal terá para o cliente um custo de 5€+IVA (a debitar de acordo com a modalidade respectiva e podendo não estar disponível para todos os clientes).
Os pagamentos digitais efetuados pela plataforma Invisible.Link são processados pelas seguintes entidades:
  • Eupago - Instituição de Pagamento, Lda
  • Easypay - Instituição de Pagamento, Lda
  • Ifthen, Lda
  • Stripe, Inc.
11 - RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR

Sem prejuízo do estipulado nos números seguintes ou de outras disposições destas Condições Gerais ou da lei que excluam ou limitem a responsabilidade da IC, estes são responsáveis pelos danos causados ao Cliente, por incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, quando estes lhes sejam direta e comprovadamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, com exclusão dos lucros cessantes.
Verificando-se as condições do ponto anterior, a IC indemnizará o Cliente pelo dano decorrente da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa, até ao limite máximo correspondente ao valor da campanha em causa.
O Cliente é responsável, nos termos gerais de Direito, pelos danos causados à IC, em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações que para si impendem destas Condições Gerais.
Nenhuma das Partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais designadamente, mas não apenas, nas situações de:
  • Guerra, atos de terrorismo, insurreição, conflitos, sociais, dificuldades de circulação, greve, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
  • Incêndios, explosões, catástrofes ou cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, inundações e erupções vulcânicas.
A Parte que invocar a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior nos termos da presente Cláusula deverá comunicar e justificar tal facto à outra Parte, salvo se o mesmo for do conhecimento público, bem como informá-la do prazo previsível para o restabelecimento da situação, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do mesmo.
Caso o incumprimento motivado por caso fortuito ou de força maior seja da IC, esta compromete-se, uma vez cessado o caso fortuito ou de força maior, a comunicar tal facto ao Cliente, num prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a contar do conhecimento da mesma cessação e a recomeçar a prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais logo após a subsequente notificação do Cliente nesse sentido.
A IC fica isenta de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais, designadamente pela impossibilidade ou falha no envio de mensagens SMS, IVR, VMS e/ou e-mails, quando tal ocorra por motivos relacionados com os serviços prestados pelo prestador do serviço de comunicações eletrónicas ou com a rede de telecomunicações utilizada para prestação dos referidos serviços.
A IC fica ainda isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas nas presentes Condições Gerais, nos seguintes casos:
  • Perturbação na rede de comunicações, deficiências ou falhas do sistema ou equipamento informático do Cliente, falhas de energia ou quaisquer outros motivos relativos à rede e meios de transmissão de mensagens que não sejam imputáveis à IC, ainda que possam originar perda de conteúdos;
  • Não cumprimento, pelo Cliente, das condições operacionais em vigor, dos requisitos técnicos e funcionais do Serviço ou de quaisquer outras normas e/ou instruções definidas pela IC relativamente aos serviços objeto das presentes Condições Gerais;
  • Indisponibilidade ou falhas de funcionamento dos sistemas de gateways que possam afetar o cumprimento do calendário de envio definido na campanha.
A IC não se responsabiliza pela incorreta proteção de senhas de acesso à Invisible.Link , nem pelo mau funcionamento da mesma, em sequência de:
  • Defeitos dos meios indispensáveis para o acesso à mesma;
  • Uso impróprio da Invisible.Link;
  • Forma de acesso à Invisible.Link, pelo Cliente ou por terceiros ainda que por este autorizado em incumprimento do estipulado nas presentes Condições Gerais.
A IC não podem ser responsabilizados pelo armazenamento ou disponibilização de informação ilícita que lhe tenha sido facultada pelo Cliente no âmbito da prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais, tendo direito de regresso sobre este por todos os prejuízos que venha a sofrer em resultado desta ilicitude.
O Cliente compromete-se a isentar a IC de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo despesas judiciais, eventualmente derivadas do incumprimento por parte do Cliente das obrigações assumidas nestas Condições Gerais, e de qualquer forma, ligadas à utilização da Invisible.Link pelo Cliente.
O Cliente responsabiliza-se por toda e qualquer utilização indevida do Serviço, obrigando-se a indemnizar a IC pelos prejuízos que uma eventual violação lhe possa causar, bem como a indemnizar terceiros lesados em consequência dos seus atos.
A IC não se responsabiliza por eventual insucesso ou ausência de resultados da campanha.
A IC não se responsabiliza pela eventual existência de contactos incorretos nas bases de dados disponibilizadas na Invisible.Link, que possam originar as devoluções das campanhas enviadas.

12 - Regime Geral de Protecção de Dados

12.1 - CONFIDENCIALIDADE

12.1.1 - Cliente
O cliente é exclusivamente responsável na aferição da possibilidade do processamento dos dados pessoais dos quais é detentor, na medida da garantia e salvaguarda dos respectivos direitos dos proprietários dos mesmos. Deste modo deverá garantir ter em sua posse os requisitos legais necessários para o processamento dos dados, tais como mas não limitados a consentimentos explícitos de contato, de modo a que a IC possa executar o processamento sem que viole nenhuma disposição legal.

12.1.2 - IC
A IC obriga-se a manter a confidencialidade de toda e qualquer informação de que tenha tido ou venha a ter conhecimento no âmbito da prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais, ou por causa dela, e comprometem-se a não a utilizar em seu proveito ou de terceiro, devendo ser utilizada única e exclusivamente para efeitos desta prestação de serviços.
A IC obriga-se a manter confidencial toda e qualquer informação recebida, evitando, com o mesmo zelo com que protegem a sua própria informação confidencial, que a mesma seja transmitida a terceiros, com exceção daqueles a quem, por força do objeto destas Condições Gerais e das relações contratuais que mantêm com as Partes, assista legitimamente o direito ao acesso à referida informação.
Não se considera abrangida pela obrigação de confidencialidade a informação:
  • Que é ou se torna publicamente conhecida sem que tal seja devido a conduta ilícita da IC;
  • Que é transmitida a terceiros sem que tenha havido violação das presentes Condições Gerais;
  • Cuja divulgação tenha sido autorizada, por escrito, pelo Cliente.
A IC fica, desde já, autorizada a divulgar informação confidencial, notificando previamente o cliente:
  • Em situações de litígio entre as Partes, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante as autoridades judiciais;
  • Quando a informação em causa seja solicitada por uma autoridade pública, com poderes para o efeito.
  • As obrigações de confidencialidade previstas nesta Cláusula manter-se-ão por um prazo de 12 (doze) meses após a cessação da prestação de serviços objeto das presentes Condições Gerais.
A IC garante que os dados confidenciais dos clientes só são acedidos pelos respectivos gerentes e funcionários, e terceiros actuando explicitamente em seu nome devendo estes estar sujeitos a todas as obrigações de confidencialidade no que respeita a dados pessoais.

12.2 - MEDIDAS TÉCNICAS
A IC compromete-se a continuamente manter os mecanismos apropriados de modo a evitar perda acidental, destruição, danificação, corrupção dos dados a processar.
Assim sendo foram implementadas o conjunto de medidas técnicas visando o cumprimento deste ponto:
  • Interligação técnica cifrada com todos os prestadores de serviços terceiros;
  • Verificação trimestral de actividade visando obter prova de atividade do cliente;
  • Bloqueio semestral de acessos e destruição de conteúdos no caso de pelo menos duas falhas consecutivas anteriormente mencionadas;
  • Cifragem de chaves de autenticação;
Foram também implementadas mecânicas automáticas e processuais de modo a potenciar a probabilidade de detecção precoce de acessos não autorizados e ilegais aos dados, sendo estas mecânicas testadas com regularidade e enquadráveis num processo de melhoria processual contínua.

12.3 - INCIDENTES - PROPRIETÁRIO DADOS PESSOAIS
No caso de a IC registar um pedido de esclarecimento por parte de um proprietário de dados pessoais (indivíduo), nenhuma informação será prestada a este último sendo esta situação comunicada ao cliente. O cliente deve informar por escrito a IC prontamente sobre a natureza do incidente reportado, após o respectivo tratamento.

12.4 - ALOJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
Todos os dados enquadráveis no RGPD, são processados e armazenados em ambiente cloud cuja infraestrutura física se encontra exclusivamente em datacenters sediados na Área Económica Europeia - (EEA). Tais dados apenas são transferidos para fora deste espaço por acção explícita do cliente. Todos os fornecedores envolvidos no processamento de dados pessoais, operam em total conformidade com o RGPD, tendo sido verificados os seus certificados a 24 de Maio e 2018 bem com activados os mecanismos técnicos que garantem que o alojamento inicial de dados é realizado em exclusivo no espaço europeu.

12.5 - NOTIFICAÇÃO DE FUGA DE INFORMAÇÃO
No caso de detectado um incidente desta natureza, os clientes afectados serão contactados prontamente, pelos meios identificados como “Contacto Principal” das contas respectivas fornecendo-se o maior detalhe possível a cada um destes no que respeita ao incidente verificado. Salvo obrigações legais inerentes, a informação não poderá ser tornada pública sem consentimento dos clientes envolvidos.

13 - VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A prestação dos serviços tem início na data da aceitação electrónica destas Condições Gerais pelo Cliente e termina com a cessação da prestação dos serviços pela IC por qualquer dos motivos enunciados na Cláusula infra.
Cessação da Prestação de Serviços
A IC pode cessar a prestação dos serviços objeto das presentes Condições Gerais em caso de incumprimento por parte do Cliente de alguma das obrigações nestas previstas.
A IC pode cessar imediatamente a prestação dos serviços quando se verifique, em relação ao Cliente, um dos seguintes factos:
  • Cessação da atividade da empresa ou extinção da pessoa coletiva;
  • Ser o mesmo objeto de processo de insolvência, de processo preventivo de insolvência ou de procedimento judicial de efeito equivalente, ou ainda de dissolução ou liquidação, ou de instauração de ação tendente à dissolução ou liquidação, nos termos em que tal seja permitido pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) e demais legislação aplicável.
O Cliente pode cancelar o registo na Invisible.Link, devendo para tal solicitá-lo, por escrito à IC através de um dos endereços constantes na Cláusula 17 destas Condições Gerais.

14 - DIREITOS DE IMAGEM

Toda a imagem do Invisible.Link está devidamente registada nas entidades competentes, pelo que nenhum terceiro poderá fazer uso da mesma sem consentimento prévio.
Igualmente se refere que toda a funcionalidade da plataforma de envio de SMSs, se encontra devidamente registada e licenciada pelo que é expressamente proibido, copiar, reproduzir, replicar as funcionalidades da plataforma sem consentimento prévio da Invisible Cloud.

15 - SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
  • A IC pode subcontratar terceiros para a prestação da totalidade ou de parte dos serviços objeto das presentes Condições Gerais.
  • O Cliente não pode ceder a sua posição contratual a terceiros, salvo mediante autorização prévia e por escrito da IC.
16 - DISPUTAS LEGAIS

Os presentes termos e condições estão homologados de acordo com a constituição portuguesa remetendo-se quaisquer disputas judiciais para o tribunal da comarca do Porto.

17 - COMUNICAÇÕES

Sem prejuízo de outras formas de comunicação especificamente previstas nas presentes Condições Gerais, quaisquer comunicações escritas entre as Partes a efetuar ao abrigo do mesmo serão enviadas, através de correio simples ou e-mail, para os endereços/postos de receção a seguir indicados:
Invisible Cloud – Investigação e Consultoria Informática Lda
Rua Guerra Junqueiro 417
4150-389 Porto